THE RELEVANCE OF BANKRUPTCY LAW IN BUSINESS RECOVERY AND INSOLVENCY IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.016-011Keywords:
Bankruptcy Law, Judicial recovery, Bankruptcy, Insolvency, Corporate restructuringAbstract
Bankruptcy law plays a fundamental role in regulating insolvency and corporate recovery processes in Brazil, serving as a crucial legal instrument for preserving economic activity, job creation, and protecting creditors’ interests. Law No. 11,101/2005 is the legal framework that governs judicial recovery, extrajudicial recovery, and bankruptcy, establishing procedures aimed at balancing business continuity with the orderly and transparent satisfaction of debts. This article analyzes the main aspects of this legislation, highlighting its contributions to corporate restructuring as well as the practical challenges faced in its implementation, such as procedural delays and negotiation complexities among stakeholders. Furthermore, it discusses the impact of bankruptcy law on the economy, especially during crises when corporate restructuring becomes essential to avoid the liquidation of viable companies. The article emphasizes the importance of effective and updated mechanisms that promote greater legal certainty, speed, and efficiency in insolvency proceedings. Finally, it underscores the need for a fair balance between preserving the company, which ensures jobs and economic continuity, and protecting creditors’ rights, which are essential for market confidence. Therefore, bankruptcy law’s relevance extends beyond the legal field, directly affecting the financial health and sustainability of Brazil’s business environment.
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