PSYCHOPATHY AS A CAUSE FOR SEMI-IMPUTABILITY: AN ANALYSIS OF THE CONSTITUTIONALITY OF SECURITY MEASURES IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.016-004Keywords:
Psychopathy, Semi-imputability, Security measure, Criminal law, ConstitutionalityAbstract
This article addresses the inadequacy of the Brazilian penal system's response to criminal psychopaths, which creates an impasse between social protection and individual rights. The central research problem questions what is the most appropriate and constitutional sanction for the psychopath, considering their incurable personality disorder, which classifies them as semi-imputable. The justification for this study lies in the high relevance and complexity of the topic, which affects public safety and demands a solution that harmonizes constitutional principles, such as the prohibition of perpetual sentences and the right to health. Through a methodology of bibliographic and jurisprudential research, the objective is to advocate for the application of a security measure as the most suitable sanction, over a mere sentence reduction. The analysis covers psychopathy, theories of culpability, the characteristics of the security measure, and the debate over its maximum duration. The conclusion affirms the constitutionality of the security measure, provided that the State promotes the necessary adaptations in its custody facilities to ensure effective treatment that is respectful of human dignity.
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