PERSONALITY RIGHTS AND THE STATUTE OF THE CHILD AND ADOLESCENT
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.066-001Keywords:
Parental Alienation, Pedophilia, Personality Rights, Psychological Impacts, Statute of the Child and AdolescentAbstract
This study analyzes the personality rights of children and adolescents under the Statute of the Child and Adolescent (ECA), addressing issues such as parental alienation, child sexual abuse, and the psychological impacts resulting from these situations. Through a comprehensive literature review, the legal and psychological implications of these problems are explored, highlighting the importance of effective public policies and the need for a multidisciplinary approach to the comprehensive protection of minors. Furthermore, the study discusses pedophilia as a mental disorder affecting abusers and the need for appropriate treatment to prevent abusive behavior. The analysis reveals the importance of the ECA in promoting children's rights but also points out significant challenges regarding its practical implementation.
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