RECOGNITION OF SOCIO-AFFECTIVE RELATIONSHIPS AFTER DEATH IN INHERITANCE LAW
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.038-008Keywords:
Socio-affective affiliation, Inheritance law, Equalization between children, Inheritance, JurisprudenceAbstract
This paper analyzes the inheritance rights of socio-affective children after the death of a parent, considering their equivalence with biological children, granting the individual parental ties that are not necessarily biological, but rather based on coexistence, care, and affection. Despite advances, gaps remain regarding the recognition of socio-affective filiation post mortem, which generates legal uncertainty and inheritance controversies. In this context, the research seeks to understand the rights of socio-affective children and how they are equated with biological children. The methodology is qualitative, legally dogmatic in nature, and based on legislation, doctrine, and case law. The study aims to contribute to the academic and legal debate, reinforcing the importance of affection in Inheritance Law.
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BRASIL. Código Civil. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário Oficial da União: seção 1, p. 1, 11 jan. 2002, Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm , Acesso em: 01 mai. 2025.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm .
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 898.060/SC (Tema 622). Relator: Min. Luiz Fux. Julgado em 21 set. 2016. Publicado no DJe em 10 mar. 2017. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticianoticiastf/anexo/re898060dt.pdf . Acesso em: 01 mai. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1663137/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15 ago. 2017, DJe 22 ago. 2017. Acesso em: 31 de out 2025.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível nº 1.0000.22.160468-9/001, Rel. Des. Maria Luiza Santana Assunção, 4ª Câmara Cível Especializada, julgado em 01 dez. 2022, publicado em 02 dez. 2022. 31 de out de 2025.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Enunciado no 256. A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/501 . Acesso em: 14 set. 2025.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 15. Ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Editora Juspodivm, 2022. Acesso em: 31 de out 2025.
DINIZ, Maria H. Curso de Direito Civil Brasileiro - Direito de Família Vol.5 - 38a Edição 2024. 38. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.IV. ISBN 9788553621453. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621453/ . Acesso em: 01 mai. 2025.
GOOGLE. Gemini. Versão 3.5. Google, 2025. Disponível em: https://gemini.google.com Acesso em: 21 nov. 2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM). Enunciado n.º 33: O reconhecimento da filiação socioafetiva ou da multiparentalidade gera efeitos jurídicos sucessórios... Belo Horizonte: IBDFAM, 2013. Disponível em: https://ibdfam.org.br/uploads/enunciados_ibdfam.pdf . Acesso em: 9 nov. 2025.
JUSBRASIL. Portal jurídico brasileiro. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/. Acesso em: 21 nov. 2025.
LÔBO, Paulo. Direito civil: sucessões. v.6. 9. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.53. ISBN 9786553628212. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553628212/ . Acesso em: 01 mai. 2025.
LUZ, Valdemar P. da. Manual de direito de família - Vol.1 -1. ed. Edição 2009. Barueri, SP: Editora Manole Ltda. E-book. p.IV. ISBN 978-85-205-4659-1. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788520446591/pageid/4 . Acesso em: 14 set. 2025.
MADALENO, Rolf. Direito de Família. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p.I. ISBN 9786559648511. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559648511/. Acesso em: 01 mai. 2025.
OPENAI. ChatGPT. Versão 2.0. OpenAI, 2025. Disponível em: https://chatgpt.com. Acesso em: 21 nov. 2025.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das Famílias - 6a Edição 2025. Rio de Janeiro: Editora Forense Ltda, 2025. E-book. p.i. ISBN 978-85-3099-687-1. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530996888/epubcfi/6/10[ %3Bvnd.vst.idref%3Dcopyright]!/4/32/6/1:32[o%20d%2Ca%20C. Acesso em: 09 nov 2025.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família - 10a Edição 2019. Rio de Janeiro: Forense, 2018. E-book. p.i. ISBN 9788530983062. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530983062/ . Acesso em: 01 mai. 2025.
SCALQUETTE, Ana Cláudia S. Famílias & Sucessões. São Paulo: Almedina Brasil, 2020. E-book. p.145. ISBN 9786556270210. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786556270210/ Acesso em: 01 mai. 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Filiação socioafetiva: o STJ e as relações construídas com base no amor e na convivência. Portal de Comunicação – Notícias, 17 ago. 2025. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/17082025-O- STJ-e-as-relacoes-de-filiacao-construidas-com-base-no-amor-e-na-convivencia.asp. acessado em: 09 nov. 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Famílias e famílias: consequências jurídicas dos novos arranjos familiares sob a ótica do STJ. Portal de Comunicação – Notícias, 08 out. 2023. Disponível em: n<https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/08102023-F amilias-e-familias-consequencias-juridicas-dos-novos-arranjos-familiares-sob-a-otica -do-STJ.aspx>. Acesso em: 09 nov 2025.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. PJe – Processo Judicial Eletrônico. Painel Usuário Advogado. Disponível em: https://pje.tjmg.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/advogado.seam. Acesso em: 10 nov. 2025.
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