POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EDUCAÇÃO DE SURDOS NO MUNICÍPIO DE JAICÓS-PI

Resumo

O presente artigo tem por objetivo avaliar as ações governamentais implementadas por meio das políticas públicas voltadas ao atendimento educacional de estudantes surdos no município de Jaicós, estado do Piauí. A pesquisa parte da compreensão de que a educação inclusiva constitui um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pela Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda. Nesse contexto, busca-se identificar a existência de políticas públicas e ações institucionais destinadas à inclusão escolar desse público, analisando as estratégias adotadas pelos sistemas municipal e estadual de ensino, bem como sua efetividade na promoção do acesso, da permanência, da aprendizagem e da participação dos estudantes surdos no ambiente escolar. Os sujeitos da pesquisa são alunos surdos, professores e gestores pertencentes às redes públicas municipal e estadual de ensino. A investigação caracteriza-se como uma pesquisa de abordagem qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, desenvolvida por meio de visitas ao campo e da realização de entrevistas semiestruturadas com os participantes. Os dados foram organizados e analisados à luz da análise qualitativa, buscando compreender as percepções dos diferentes atores sobre as políticas educacionais implementadas, os desafios enfrentados no cotidiano escolar e as condições de atendimento oferecidas aos estudantes surdos. Os resultados evidenciam a existência de iniciativas voltadas à inclusão educacional, tais como a oferta de atendimento especializado e ações pontuais de apoio pedagógico. Entretanto, essas medidas mostram-se insuficientes para garantir uma educação verdadeiramente bilíngue, inclusiva e de qualidade. Foram identificadas limitações relacionadas à escassez de profissionais proficientes em Libras, à insuficiência de formação continuada dos docentes, à carência de recursos didático-pedagógicos acessíveis e à fragilidade na implementação das políticas públicas destinadas à educação de surdos. Tais fatores comprometem o reconhecimento da identidade linguística e cultural da comunidade surda e dificultam o pleno exercício do direito à educação em igualdade de oportunidades. Conclui-se que, embora existam avanços normativos e iniciativas locais, ainda há necessidade de fortalecimento das políticas públicas, ampliação dos investimentos em formação docente, contratação de profissionais especializados e consolidação de práticas pedagógicas bilíngues que assegurem a inclusão efetiva e o desenvolvimento integral dos estudantes surdos.