AUTONOMIA DEPENDENTE COMO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PARA FINS DO BPC/LOAS: FUNDAMENTOS NA CIF E NO MODELO BIOPSICOSSOCIAL

Resumo

O presente trabalho examina a chamada “autonomia dependente” – caracterizada pela capacidade de executar tarefas cotidianas apenas quando mediada, estruturada ou supervisionada por terceiro — como hipótese autônoma de impedimento de longo prazo para fins da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS). Trata-se de pesquisa teórica com revisão bibliográfica da literatura nacional sobre a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), do Instrumento de Funcionalidade Biopsicossocial Revisado e Modificado (IFBr-M), além de análise do arcabouço normativo e jurisprudencial brasileiro, compreendendo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015), o Decreto n. 6.949/2009, as Súmulas 48 e 80 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e os Temas 173 e 385 da mesma corte. O estudo argumenta que a dependência de mediação, estruturação ou supervisão de terceiros para a execução de atividades constitui restrição de participação social mensurável pelos domínios da CIF, especialmente nos qualificadores de desempenho, e que o IFBr-M já contempla tais dimensões na avaliação funcional oficial. Conclui-se que a autonomia dependente configura impedimento de longo prazo equiparável, para fins legais e previdenciários, à ausência plena de autonomia, impondo ao Estado o reconhecimento do direito ao BPC àquelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista de Nível de Suporte 1, Transtorno Opositor Desafiador e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade que demonstrem, por avaliação biopsicossocial, a necessidade de apoio contínuo de terceiros para sua participação plena na sociedade.