A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA PRÁTICA: UMA ANÁLISE DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO EXECUTIVO CEARENSE
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.051-013Palavras-chave:
Lei de Acesso à Informação, Portais da Transparência, Poder Executivo, CearáResumo
O enaltecimento do direito de acesso à informação na Constituição Federal de 1988 e a ulterior publicação da Lei de Acesso à Informação deram novo sentido ao dever de transparência da Administração Pública, destacando-se os Portais da Transparência como ferramentas essenciais devido ao fácil acesso via Internet. O presente estudo consiste em uma pesquisa descritiva que tem como objetivo apresentar e analisar o Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado do Ceará quanto às informações disponíveis e à facilidade de acesso. Metodologicamente, a pesquisa adotou uma abordagem qualitativa por meio de análise documental, conduzida mediante navegação estruturada no referido portal para avaliar as seções de servidores, receitas, despesas e contratos, além da usabilidade geral da plataforma e viabilidade de exportação de dados. Os resultados demonstram que a plataforma apresenta uma estrutura simples e funcional, disponibilizando dados de forma translúcida por meio de tabelas, gráficos e planilhas exportáveis em formatos abertos, embora existam limitações pontuais no uso de filtros temporais. Conclui-se que o Poder Executivo cearense cumpre o dever de efetivar a transparência exigida pela legislação federal e estadual vigente, contribuindo significativamente para a participação e o controle social na Administração Pública.
Downloads
Referências
Brasil. Constituição Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 20 de abril de 2022.
Brasil. Lei 12.527, 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 20 de abril de 2022.
Ceará. Decreto 30.939, 2012. Dispõe sobre a operacionalização do portal da transparência do poder executivo estadual... Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2018/04/Decreto-nº.-30.939-10-de-julho-de-2012.pdf. Acesso em: 14 de maio de 2022.
Ceará. Lei 13.875, 2007. Dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo... Disponível em: https://belt.al.ce.gov.br/. Acesso em: 14 de maio de 2022.
Ceará. Lei 15.175, 2012. Define regras específicas para a implementação do disposto na lei federal 12.527... Disponível em: https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15175.htm. Acesso em: 20 de abril de 2022.
Controladoria Geral da União. Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios. 2013. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/transparencia-publica/brasil-transparente/arquivos/manual_lai_estadosmunicipios.pdf. Acesso em: 20 de abril de 2022.
Gil, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
Marconi, Marina de Andrade; Lakatos, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
Martins Júnior, Wallace Paiva. Transparência administrativa: publicidade, motivação e participação popular. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
Reale, Miguel. Filosofia do Direito. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 60.
Sampieri, Roberto Hernández; Collado, Carlos Fernández; Lucio, María del Pilar Baptista. Metodologia de pesquisa. 5. ed. Porto Alegre: Penso, 2013.
Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35ª. ed. São Paulo: Melhoramentos, 2012. p. 671/672.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
