CRIMINAL POLICY AND SOCIAL INEQUALITIES: THE INFLUENCE OF ETHNIC- RACIAL RELATIONS ON CRIMINAL SELECTIVITY
DOI:
https://doi.org/10.63330/armv2n5-099Keywords:
Criminal policy, Criminal selectivity, Structural racism, Critical criminology, Social inequalitiesAbstract
This article aims to analyze the influence of ethnic-racial relations on Brazilian criminal selectivity, problematizing how criminal policy operates as an instrument for reproducing social inequalities historically rooted in structural racism. Methodologically, bibliographic and documentary research is adopted, with a deductive method and a qualitative approach, drawing on critical criminology, anti-racist constitutional doctrine, and analysis of official data (SISDEPEN, Brazilian Yearbook of Public Security and Atlas of Violence), as well as jurisprudence of the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice and the Inter-American Court of Human Rights. The results and discussions show that racial criminal selectivity, expressed in the overrepresentation of the Black population in the prison system, in police lethality and in racial profiling, results from normative, institutional and hermeneutic filters that articulate the legacy of slavery, the myth of racial democracy and the necropolitical logic of social control. It is concluded that overcoming criminal selectivity requires the re-founding of criminal policy on anti-racist bases, with a critical review of the Drug Law, external control of police activity, anti-racist approach protocols, racially sensitive training of legal operators and dialogue with the parameters of the Inter-American jurisdiction, under penalty of maintaining the genocidal function of the Brazilian criminal system.
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