PROPERTY-RELATED VIOLENCE AGAINST WOMEN IN BRAZILIAN LAW: GROUNDS FOR EXEMPTION FROM PUNISHMENT, CONVENTIONALITY CONTROL, AND THE LIMITS OF CRIMINAL LAW PROTECTION
DOI:
https://doi.org/10.63330/armv2n8-001Keywords:
Conventionality review, Family criminal immunities, Gender perspective, Maria da Penha Law, Property violenceAbstract
This article examines economic and property violence against women under Brazilian law, focusing on the tension between its recognition by Law No. 11,340/2006 and the family immunities established in Articles 181 to 183 of the Brazilian Criminal Code. It asks whether personal exemptions from punishment and procedural conditions, originally conceived in a historical context of family property unity, remain compatible with women's property autonomy, the comprehensive protection framework of the Maria da Penha Law, and international due-diligence obligations. The study adopts a deductive, qualitative, bibliographical and documentary methodology, analyzing legislation, the Protocol for Adjudicating with a Gender Perspective, international treaties, Inter-American human rights materials and recent normative reforms. It argues that conventionality review reveals a systemic protection gap and strengthens the State's duty to reform the law, but cannot, in criminal matters, justify judicial creation of punishability through analogy in malam partem. Effective protection requires gender-sensitive interpretation within the limits of legality, robust use of property-related protective measures, institutional coordination and explicit legislative reform. The 2026 reforms, particularly Law No. 15,411 and CNJ Provision No. 222, demonstrate the growing centrality of the property dimension in policies addressing gender-based violence.
Downloads
References
BORGES, Clara Maria Roman; RAZERA, Bruna Amanda Ascher. Paradoxos feministas: o discurso punitivista contra a violência de gênero. Revista Internacional Interdisciplinar INTERthesis, Florianópolis, v. 18, p. 1-23, 2021. DOI: 10.5007/1807-1384.2020.e75974.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1940.
BRASIL. Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. Brasília, DF: Presidência da República, 1996.
BRASIL. Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Brasília, DF: Presidência da República, 2002.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Brasília, DF: Presidência da República, 2006.
BRASIL. Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026. Altera a Lei nº 11.340/2006 para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. Brasília, DF: Presidência da República, 2026a.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 4.248, de 2025. Propõe nova hipótese de exceção às imunidades dos arts. 181 e 182 do Código Penal quando o crime patrimonial for cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Brasília, DF, 2025. Tramitação consultada em 11 ago. 2026.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 469, de 2026. Altera o Código de Processo Penal para tornar pública incondicionada a ação penal nos crimes de dano patrimonial praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar. Brasília, DF, 2026. Tramitação consultada em 11 ago. 2026.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). Relatório nº 54/01, Caso 12.051, Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil. Washington, D.C.: OEA, 16 abr. 2001.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Brasília, DF: CNJ; ENFAM, 2021. ISBN 978-65-88022-06-1.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução nº 492, de 17 de março de 2023. Estabelece diretrizes para adoção da perspectiva de gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário e institui obrigatoriedade de capacitação. Brasília, DF: CNJ, 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Provimento nº 222, de 24 de abril de 2026. Dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher no âmbito dos serviços notariais e de registro. Brasília, DF: CNJ, 2026.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile. Excepciones preliminares, fondo, reparaciones y costas. Sentença de 26 de setembro de 2006. Série C, n. 154.
LUDERMIR, Raquel; SOUZA, Flávio de. Moradia, patrimônio e sobrevivência: dilemas explícitos e silenciados em contextos de violência doméstica contra a mulher. Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais, v. 23, 2021. DOI: 10.22296/2317-1529.rbeur.202126.
MENEGHEL, Stela Nazareth et al. Repercussões da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência de gênero. Ciência & Saúde Coletiva, v. 18, n. 3, p. 691-700, 2013.
OLIVEIRA, Ana Claudia Delfini Capistrano de; GHISI, Ana Silvia Serrano. Norma Técnica de Padronização e as Delegacias das Mulheres em Santa Catarina. Revista Estudos Feministas, Florianópolis, v. 27, n. 1, e46855, 2019. DOI: 10.1590/1806-9584-2019v27n146855.
PAPILE, Mickaele da Cruz; NOGUEIRA, Sophia Cheyenne Meschiatti Reis; PARADA, Cristina Maria Garcia de Lima; PARENTI, Ana Beatriz Henrique; ALMEIDA, Raissa Janine de; CARVALHEIRA, Ana Paula Pinho. Violência patrimonial contra mulheres cometida pela parceria íntima: estudo de base populacional. Cogitare Enfermagem, v. 31, e101716pt, 2026. DOI: 10.1590/ce.v31i0.101716pt.
SAFFIOTI, Heleieth I. B. Gênero, patriarcado, violência. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004.
Downloads
Published
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
