TELEWORK AFTER THE 2017 LABOR REFORM: ANALYSIS OF ADVANCES AND GAPS IN THE LEGAL PROTECTION OF WORKERS FROM 2017 TO 2025 WITHIN THE SCOPE OF THE 14TH REGIONAL LABOR COURT (TRT-14)
DOI:
https://doi.org/10.63330/armv2n5-083Keywords:
Telework, Right to disconnect, Labor Reform, Regulation, Jurisprudence, Advances, Gaps, TRT-14Abstract
The 2017 Labor Reform introduced the regulation of telework in Brazil, recognizing this modality as an alternative to traditional forms of service provision. This study examines the effectiveness of such regulation in safeguarding workers’ fundamental rights, focusing on aspects such as working hours control, the right to disconnect, and occupational safety. The research adopts a legal-dogmatic approach, supported by historical and comparative methods, and is structured in three stages: contextualization of telework, analysis of the Reform’s legal provisions, and jurisprudential review of decisions issued by the Regional Labor Court of the 14th Region in 2021 and 2025. Findings indicate that, although legislation has formalized telework, normative gaps remain that undermine legal certainty and workers’ well-being, particularly regarding the boundaries between professional and personal life. Jurisprudence has played a central role in addressing these shortcomings, ensuring protection in concrete cases and reaffirming constitutional principles of dignity, health, and the valorization of human labor.
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References
Bodenmuller, Andréia Aline Nunes Machado. Redimensionamento da subordinação jurídica para os teletrabalhadores, Boletim Jurídico, 12 de dezembro de 2020. Disponível em: https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-do-trabalho/10751/redimensionamento-subordinacao-juridica-os-teletrabalhadores. Acesso em 30 de maio de 2026.
Brasil. Câmara Legislativa. Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022. Conversão da Medida Provisória nº 1.108, de 2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação, altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Diário Oficial da União, - Seção 1 - 5/9/2022, p. 4 (Publicação Original). Brasília, DF. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2022/lei-14442-2-setembro-2022-793187-publicacaooriginal-166035-pl.html. Acesso em: 8 de maio de 2026.
Brasil. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.579, de 2023: altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o direito à desconexão do trabalho. Portal da Câmara dos Deputados, 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2337418&filename=Avulso%20PL%204579/2023. Acesso em: 8 de maio de 2026
Brasil. Câmara Legislativa. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diário Oficial da União, Brasília, 14 jul. 2017. Disponível em: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=13467&ano=2017&ato=91eUTTU5EeZpWTaca. Acesso em: 8 de maio de 2026.
BRASIL. Lei nº 12.551, de 16 de dezembro de 2011. Altera o art. 6º da CLT. Diário Oficial da União, Brasília, 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12551.htm. Acesso em: 8 de maio de 2026.
Brasil. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Resolução n. 151/CSJT, de 29 de maio de 2015. Diário eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do CSJT, Brasília, DF, n.1743, p.20-23, 8 jun. 2015. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/63630/2015_res0151_csjt_vigente.pdf?sequence=20&isAllowed=y . Acesso em: 10 de maio de 2026.
CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 14. ed. São Paulo: Método, 2017.
Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 21ª edição, revista, atualizada e ampliada, Salvador: Editora Juspodivm.com.br, 2024. Disponível em: https://juspodivmdigital.com.br/cdn/pdf/JUS3308-Degustacao.pdf. Acesso em: 29 de maio de 2026.
Dicionário Online de Português. Teletrabalho. 03/2021. Disponível em: https://www.dicio.com.br/teletrabalho/. Acesso em: 10 de maio de 2026.
Fincato, Denise. Teletrabalho na Reforma Trabalhista Brasileira. In: Estudos de Direito: Desenvolvimento e Novas Tecnologias. Iberojur, 2020. Disponivel em: https://repositorio.pucrs.br/dspace/handle/10923/18429.Acesso em: 24 de maio de 2026.
Galete, Rinaldo A.; Lopes, Leonardo. A Reforma Trabalhista de 2017 e as alterações nas relações de trabalho: uma análise exploratória do teletrabalho ou “home office” pós pandemia da COVID-19. Universidade Estadual de Maringá, 2021. Disponível em: https://dco.uem.br/anais/arquivo/2024/artigos-compilado.pdf. Acesso em: 29 de maio de 2026.
Graminho, Vivian Maria Caxambu. As novas tecnologias de informação e comunicação e o direito de desconexão do trabalhador: uma análise a partir da teoria dos direitos fundamentais. Dissertação (Mestrado), Universidade do Extremo Sul Catarinense, Programa de Pós-Graduação em Direito, Criciúma, 2019. Disponível em: http://repositorio.unesc.net/handle/1/7472. Acesso em: 07 mai. 2024. https://repositorio.unesc.net/bitstream/1/7472/1/Vivian%20Maria%20Caxambu%20Graminho.pdf. Acesso em: 29 de maio de 2026.
HERNANDEZ, Márcia Regina Pozelli. Novas perspectivas das relações de trabalho: o teletrabalho. LTr 75, 2011. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7878?mode=full. Acesso em: 30 de maio de 2026
Martins, Adalberto. Considerações sobre o teletrabalho: da Reforma Trabalhista à Lei n. 14.442/2022. Rev. Trib. Trab. 2. Reg., São Paulo, v. 14, n. 28, p. 218-235, jul./dez. 2022. Disponível em: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/15090/martins_adalberto_consideracoes_teletrabalho_reforma.pdf?sequence=4. Acesso em: 24 de maio de 2026.
Saroldi, Giovanna de Araújo; Palmisciano, Ana Luisa de Souza C. M; Gueiros, Daniele Gabrich. Negociações coletivas e teletrabalho. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/454. Acesso em: 01 de junho de 2026.
Wojtecki, Caroline Maria Rudek; Bruginski, Márcia Kazenoh. A Redefinição da Subordinação Jurídica no Teletrabalho. 2014. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/93896/2014_wojtecki_caroline_redefinicao_subordinacao.pdf?sequence=1. Acesso em: 24 de maio de 2026.
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. 1ª Turma. Processo nº 0000248-35.2025.5.14.0402. Relator: Shikou Sadahiro. Julgado em: 12/07/2025.
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. 2ª Turma. Processo nº 0000229-08.2021.5.14.0131. Relator: Carlos Augusto Gomes Lôbo. Julgado em: 20/10/2021.
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. 2ª Turma. Processo nº 00000090-65.2021.5.14.0031. Relator: Ilson Alves Pequeno Junior. Julgado em: 23/11/2021
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