A LEI 10.639/03 COMO INSURGÊNCIA EPISTÊMICA INSTITUCIONALIZADA: MOVIMENTO NEGRO, ESTADO E DISPUTA PELA LEGITIMIDADE DO SABER

Resumo

Este artigo analisa a Lei 10.639/03 como mais do que uma política de inclusão curricular, propondo sua interpretação como forma de insurgência epistêmica institucionalizada. Argumenta-se que a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana constitui a inscrição normativa de uma longa luta do movimento negro brasileiro contra a desautorização histórica do saber negro e contra a organização racial da memória escolar. Em diálogo com a crítica racial brasileira e o pensamento decolonial, o texto sustenta que a lei não inaugura esse debate, mas o desloca para o interior do Estado, conferindo-lhe densidade jurídica e capacidade de interpelação institucional. Ao mesmo tempo, demonstra-se que sua institucionalização não elimina as tensões que a constituem, uma vez que o reconhecimento estatal da pauta racial implica também processos de tradução e contenção. A análise articulada da lei, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e da Base Nacional Comum Curricular evidencia que a força histórica da Lei 10.639/03 reside em sua condição ambivalente: ela não representa nem solução plena nem neutralização completa, mas um deslocamento decisivo na disputa pela legitimidade do conhecimento na escola brasileira.