ENTRE A ATUALIZAÇÃO REGULATÓRIA E A PROTEÇÃO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 498/2020 SOBRE O USO AGRÍCOLA DE BIOSSÓLIDOS

Resumen

A gestão adequada dos biossólidos gerados em estações de tratamento de esgoto constitui um desafio para as políticas públicas de saneamento e proteção ambiental. A Resolução CONAMA nº 498/2020 atualizou a regulamentação brasileira sobre o uso agrícola desses materiais, substituindo parcialmente o marco normativo estabelecido pelas Resoluções nº 375/2006 e nº 380/2006. Este estudo analisou criticamente as alterações introduzidas pela nova norma, examinando seus fundamentos técnicos, implicações regulatórias e compatibilidade com os princípios da precaução e da vedação ao retrocesso ambiental. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, baseada na análise comparativa das resoluções, dos documentos técnicos elaborados durante o processo de revisão normativa pelo CONAMA e pela ABES e da literatura científica sobre biossólidos, governança ambiental e direito ambiental. A análise documental indica que a atualização foi fundamentada em estudos de avaliação de risco microbiológico desenvolvidos após 2006, especialmente em relação aos biossólidos Classe B, cujo escopo de aplicação agrícola foi ampliado com base na abordagem da dupla barreira de proteção. Contudo, a revisão ocorreu sem a efetiva implementação do mecanismo permanente de monitoramento previsto na Resolução nº 375/2006, comprometendo a institucionalização de um processo contínuo de atualização normativa. Persistem, ainda, lacunas relacionadas aos contaminantes emergentes. Conclui-se que a Resolução nº 498/2020 não configura, por si só, retrocesso ambiental, evidenciando que a principal limitação da regulamentação brasileira reside na ausência de mecanismos institucionais permanentes de monitoramento e atualização científica.