ONLINE ADULTIFICATION AND THE DUTY OF DIGITAL CARE: LEGAL CHALLENGES IN LIGHT OF COMPREHENSIVE PROTECTION
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.066-004Keywords:
Digital Duty of Care, Digital ECA, Integral Protection, Online Adultification, Psychosocial VulnerabilityAbstract
The present work analyzes the complexity of Online Adultification, a phenomenon that compromises the healthy development of children and adolescents. It evaluates the inadequacy of the pre-existing legal framework (the Child and Adolescent Statute – ECA, and the Internet Civil Framework – MCI) and discusses the relevance of the recently sanctioned Digital Statute for Children and Adolescents (Law No. 15,211/2025 – Digital ECA). The study substantiates the need for a Digital Duty of Care for platforms, aiming at the transition from a reactive to a proactive responsibility.
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References
BITTAR, Eduardo C. B. Curso de Filosofia do Direito. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 2011.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026].
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 16 jul. 1990.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 abr. 2014.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 ago. 2018.
BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 17 set. 2025.
G1. Adultização: por que pular etapas e transformar crianças em pequenos adultos não é saudável. Rio de Janeiro, 15 ago. 2025. Disponível em: https://g1.globo.com/saude/noticia/2025/08/15/adultizacao-por-que-pular-etapas-e-transformar-criancas-em-pequenos-adultos-nao-e-saudavel.ghtml. Acesso em: 16 out. 2025.
LIVINGSTONE, Sonia. Children and the internet: great expectations, challenging realities. Cambridge: Polity Press, 2009.
POSTMAN, Neil. O desaparecimento da infância. Tradução de José Laurenio de Melo. Rio de Janeiro: Graphia, 1999.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. Emílio, ou Da Educação. Tradução de Roberto Leal Ferreira. 3. Ed. São Paulo: Martins Fontes, 2004.
SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais e o Direito Digital. 3. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2022.
SOUZA, Felipe. Hytalo Santos e marido viram réus por produção de pornografia infantil. CNN Brasil, São Paulo, 2025. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/nordeste/pb/hytalo-santos-emaridoviramreuspor-producao-de-pornografia-infantil/. Acesso em: 16 out. 2025.
ZOMIGNANI, Bruno S. O dever de cuidado das plataformas digitais no Brasil: uma análise sob a ótica da proteção de dados e da segurança jurídica. Revista Brasileira de Direito, v. 18, n. 1, p. 1-20, 2022.
ZUBOFF, Shoshana. A Era do Capitalismo de Vigilância. Tradução de George Schlesinger. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2020.
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