ADULTIZAÇÃO ONLINE E O DEVER DE CUIDADO DIGITAL: DESAFIOS JURÍDICOS À LUZ DA PROTEÇÃO INTEGRAL
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.066-004Palabras clave:
Adultização Online, Dever de Cuidado Digital, ECA Digital, Proteção Integral, Vulnerabilidade PsicossocialResumen
O presente trabalho analisa a complexidade da Adultização Online, um fenômeno que compromete o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. Avalia a insuficiência do ordenamento jurídico pré-existente (ECA e Marco Civil da Internet) e discute a relevância do recém-sancionado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025 – ECA Digital). O estudo fundamenta a necessidade de um Dever de Cuidado Digital para as plataformas, visando a transição de uma responsabilidade reativa para uma proativa.
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