THE ROLE OF MUNICIPAL EDUCATION FORUMS IN DEMOCRATIC GOVERNANCE: A REFLEXIVE ANALYSIS OF THE INTERNAL REGULATIONS OF FEIRA DE SANTANA
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.067-012Keywords:
Democratic Management, Educational Policy, Feira de Santana, Municipal Education Forum, Participatory GovernanceAbstract
This article analyzes the institutionalization of democratic education management based on the Internal Regulations of the Municipal Education Forum of Feira de Santana (FME-FSA), established in 2026. Grounded in theories of participatory governance, ecology of knowledges, and educational public policies—drawing on theoretical contributions from Dermeval Saviani, Carlos Roberto Jamil Cury, Flávia Werle, Luiz Fernandes Dourado, Boaventura de Sousa Santos, Juarez Dayrell, and Inês Teixeira—the study problematizes the Forum's normative architecture and its balance among advisory, policy-proposing, and supervisory functions. Through a qualitative approach utilizing document analysis and critical hermeneutics, it discusses the tension between institutional bureaucratization, patrimonial co-optation, and effective popular participation in Feira de Santana. It concludes that while the FME-FSA internal regulations serve as a relevant instrument for safeguarding the right to education, its material efficacy remains contingent upon the organized civil society's capacity for autonomous mobilization and its ability to challenge local power asymmetries.
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