AS RAZÕES DA REGULAÇÃO DA ECONOMIA DOS TRANSPORTES: FUNDAMENTOS ECONÔMICOS E PAPEL DO ESTADO NA CORREÇÃO DAS FALHAS DE MERCADO

Resumo

A regulação econômica dos transportes é uma das expressões mais evidentes da atuação do Estado como agente normativo e garantidor do equilíbrio entre eficiência de mercado e interesse público. Este artigo analisa as razões que justificam a intervenção estatal na economia dos transportes, destacando a importância das agências reguladoras na correção de falhas de mercado e na prevenção do abuso de poder econômico em setores caracterizados por monopólios naturais. Fundamentado em revisão bibliográfica e análise documental, o estudo recupera contribuições da teoria econômica da regulação e da legislação brasileira, notadamente a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.884/94, para demonstrar que a ausência de concorrência compromete o bem-estar coletivo e torna necessária a presença da “mão visível” do Estado. Argumenta-se que, nos serviços públicos concedidos, como o transporte de passageiros, a regulação deve assegurar preços justos, qualidade adequada e acesso universal, aproximando os resultados obtidos àqueles que seriam verificados em mercados competitivos. Conclui-se que a regulação é condição indispensável para garantir eficiência social e justiça econômica em um setor essencial à mobilidade e à coesão urbana.