A PROTEÇÃO DA MULHER NO TELETRABALHO: ANÁLISE DA LEI Nº 14.457/2022 DIANTE DA DUPLA JORNADA E DO DIREITO À DESCONEXÃO À LUZ DA OIT
DOI:
https://doi.org/10.63330/armv2n5-067Palavras-chave:
Direito à desconexão, Teletrabalho, Lei nº 14.457/2022, Dupla jornada feminina, Organização Internacional do TrabalhoResumo
A presente pesquisa tem como finalidade investigar a eficácia da Lei nº 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) na proteção do trabalho feminino em regime de teletrabalho, com enfoque na garantia do direito à desconexão. A metodologia adotada constitui-se de pesquisa qualitativa, de cunho bibliográfico e documental, pautada no método dedutivo, utilizando-se da doutrina trabalhista e constitucional, dados empíricos do IBGE e Banco Mundial, bem como parâmetros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com destaque para a Convenção nº 190 e a Recomendação nº 206. Os resultados indicam que, apesar da relevância da referida norma na inserção feminina no mercado, a legislação possui caráter acentuadamente exortativo. Ademais, ao atuar em conjunto com a Lei nº 14.442/2022, que retirou os teletrabalhadores por produção do controle de jornada (art. 62, III, da CLT), instaurou-se um cenário de vulnerabilidade ampliado pelo reconhecimento internacional da Síndrome de Burnout como fenômeno ocupacional (CID-11) e pela edição da Lei nº 14.831/2024, que instituiu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Conclui-se que a neutralidade de gênero da lei invisibiliza a dupla jornada feminina, promovendo uma fusão predatória entre o ambiente doméstico e profissional, o que pode ensejar o esgotamento profissional (burnout) e o dano existencial, violando o direito fundamental à desconexão do trabalho.
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