RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Autores/as

  • Gabriel Carneiro Silva Autor
  • Andressa Costenaro de Alencar Autor

DOI:

https://doi.org/10.63330/armv2n10-029

Palabras clave:

Contratos administrativos, Inadimplemento contratual, Lei nº 14.133/2021, Perdas e danos, Responsabilidade civil

Resumen

O presente artigo examina a responsabilidade civil decorrente do inadimplemento dos contratos administrativos, a partir da Lei nº 14.133/2021 e de sua articulação com a Constituição Federal e o Código Civil. O problema consiste em identificar em que condições o descumprimento de obrigações pela Administração Pública ou pelo particular contratado gera o dever de reparar danos, bem como delimitar a relação entre indenização, sanções administrativas e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Adota-se abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, análise de legislação, decisões judiciais e material institucional. Sustenta-se que a natureza administrativa do vínculo não afasta a bilateralidade das obrigações nem autoriza a Administração a transferir ao contratado os efeitos de seu próprio inadimplemento. De igual modo, a constatação de falha do particular não dispensa a demonstração dos pressupostos da consequência patrimonial pretendida. A responsabilidade civil exige a identificação da obrigação, do inadimplemento juridicamente imputável, do dano e do nexo causal, ressalvadas as hipóteses em que a legislação estabelece regime específico. A pesquisa demonstra, ainda, que a recomposição da equação econômico-financeira não se confunde com indenização por ilícito contratual e que a aplicação supletiva do Direito Privado deve respeitar as normas especiais de contratação pública, a matriz de riscos e as prerrogativas legalmente previstas.

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Publicado

2026-11-10

Cómo citar

Silva, G. C., & de Alencar, A. C. (2026). RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Aurum Revista Multidisciplinar, 2(10), e262599. https://doi.org/10.63330/armv2n10-029