DO TRABALHO INVISIBILIZADO AO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL: A MULHER NA PESCA ARTESANAL BRASILEIRA ENTRE A LINGUAGEM NORMATIVA E O PROJETO DE LEI Nº 145/2026

Resumo

Este artigo examina como a linguagem normativa e institucional brasileira nomeia, reconhece ou invisibiliza o trabalho das mulheres na cadeia produtiva da pesca artesanal. Parte-se da constatação, consolidada em pesquisa doutoral sobre os municípios de São Francisco de Itabapoana, Campos dos Goytacazes e São João da Barra, de que esse trabalho é socialmente aceito, mas permanece invisibilizado e insuficientemente reconhecido pela comunidade pesqueira e pelo Estado. Em vez de repetir o diagnóstico empírico já produzido, o artigo desloca o foco analítico para a linguagem: examina-se a trajetória normativa que vai do Código de Pesca de 1938 à Lei nº 11.959/2009, passando pelos Decretos nº 8.425/2015 e nº 8.967/2017, e chega-se ao Projeto de Lei nº 145/2026, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe o reconhecimento legal expresso das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal. A discussão articula três referenciais teóricos complementares: a teoria do reconhecimento de Axel Honneth e a crítica de Nancy Fraser sobre os limites do reconhecimento sem redistribuição; a análise da divisão sexual do trabalho em Helena Hirata, Danièle Kergoat e Joan Scott; e a abordagem do discurso institucional em Norman Fairclough. Conclui-se que a invisibilidade das pescadoras artesanais não decorre apenas da ausência de norma, mas da distância entre a diversidade real do trabalho feminino e as categorias, os vocabulários e os procedimentos empregados pelo poder público, de modo que o PL nº 145/2026 constitui uma janela analítica relevante, embora seus efeitos práticos dependam da coordenação institucional e da inteligibilidade dos instrumentos de implementação.