FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE FUNDEF E FUNDEB
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.028-005Palabras clave:
Financiamento educacional, FUNDEF, FUNDEB, Políticas públicas, Controle socialResumen
O presente texto examina a estrutura, as finalidades e as distinções entre o FUNDEF e o FUNDEB no que diz respeito ao financiamento da educação pública no Brasil. Buscando explicar o conceito jurídico de fundos especiais e enfatizando a ligação constitucional de recursos destinados à educação. Descreveremos as principais características do FUNDEF, sua natureza contábil, limitações e efeito na redistribuição de fundos entre municípios e estados. Posteriormente, aborda a criação do FUNDEB, sua expansão para toda a educação básica, novas fontes de financiamento e critérios de distribuição. Por último, destacaremos a importância dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social na promoção da transparência e na utilização apropriada dos recursos educacionais.
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