CENTRO INTEGRADO MULHER SEGURA (CIMS): ARQUITETURA ANALÍTICA, TRAJETÓRIA DA ESCALADA DA VIOLÊNCIA E SUPORTE À PREVENÇÃO DO FEMINICÍDIO BASEADA EM EVIDÊNCIAS

Resumo

O Centro Integrado Mulher Segura (CIMS) é uma plataforma analítica web desenvolvida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), no âmbito do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, para apoiar gestores públicos, pesquisadores e profissionais da rede de proteção na compreensão dos padrões de violência contra a mulher e do feminicídio no Brasil. O sistema integra boletins de ocorrência encaminhados pelas 27 unidades federativas, dados do Sinesp VDE e histórico de registros policiais de vítimas e agressores, aplicando procedimentos de pseudonimização em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018). O presente artigo descreve a arquitetura técnica e as decisões metodológicas do sistema, apresenta os achados empíricos obtidos a partir da base consolidada de 2025 e discute as implicações para políticas públicas preventivas. Dos 1.561 feminicídios registrados em 2025, 482 vítimas (30,9%) possuíam ao menos um boletim de ocorrência anterior identificável no sistema — totalizando 1.126 boletins distintos —, evidenciando que o feminicídio é, em parcela expressiva dos casos, precedido por trajetória de violência formalmente registrada. Entre essas vítimas, 2% foram assassinadas em até 12 meses e 6% em até 24 meses após o primeiro registro policial. A análise das naturezas precursoras revela concentração em ameaça, lesão corporal dolosa e injúria, tipos penais reconhecidos como marcadores de escalada. O artigo discute as limitações estruturais do modelo — especialmente a subestimação decorrente da subnotificação e das falhas de vinculação —, e argumenta que a sistematização das trajetórias de violência constitui contribuição relevante para o campo das práticas baseadas em evidências no enfrentamento ao feminicídio.