NULLA PROBATIO SINE DEFENSIONE: GARANTISMO PENAL E A LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO PENAL

Resumen

O presente artigo analisa o processo penal sob a ótica do garantismo penal, especialmente a partir da obra Direito e Razão de Luigi Ferrajoli, com foco no princípio nulla probatio sine defensione. Defende-se que o processo penal deve funcionar como limite ao poder punitivo estatal, assegurando a liberdade do acusado por meio de garantias como o contraditório substancial, a ampla defesa, a imparcialidade judicial e a distribuição exclusiva do ônus da prova à acusação. A atuação do juiz deve respeitar os limites do sistema acusatório, preservando a paridade entre as partes e impedindo iniciativas probatórias de ofício. A construção da verdade factual deve ocorrer dentro de um modelo dialógico, com base na oralidade, publicidade e motivação racional das decisões. A partir de contribuições filosóficas de Gadamer, Wolff, Popper e Habermas, reafirma-se que a legitimidade da decisão penal deriva do discurso público, da coparticipação das partes e da obediência às formas legais como expressão de justiça democrática.