A LEI MAGNITSKY E A SOBERANIA NACIONAL: ANÁLISE JURÍDICA DE UM CENÁRIO HIPOTÉTICO DE SANÇÃO A AUTORIDADE BRASILEIRA

Resumen

A Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos, instrumento de política externa dos EUA, impõe sanções financeiras e restrições de visto a indivíduos estrangeiros por graves violações de direitos humanos ou corrupção significativa. Este artigo oferece uma análise jurídica rigorosa e não política de um cenário hipotético: uma alta autoridade brasileira, como um Ministro do Supremo Tribunal Federal, sendo alvo dessas sanções extraterritoriais. O estudo investiga os fundamentos da Lei, seu alcance extraterritorial e sua intersecção com a jurisdição universal. Estes são contrastados com princípios essenciais do direito internacional e constitucional brasileiro: soberania nacional, não intervenção e autodeterminação dos povos, fundamentais para a ordem jurídica e as relações internacionais do Brasil. O trabalho discute então as medidas coercitivas unilaterais e as potenciais respostas diplomáticas e jurídicas que o Estado brasileiro poderia empregar para salvaguardar sua soberania e proteger seus cidadãos. Em última análise, este estudo visa aprofundar o debate acadêmico e profissional sobre a complexa interação entre o direito interno, as sanções internacionais e a imperativa preservação do Estado Democrático de Direito.