EMPLOYER’S CONTROL TIME AND THE CRISIS OF THE BOUNDARY BETWEEN FREE TIME AND WORKING TIME
DOI:
https://doi.org/10.63330/armv1n8-007Keywords:
Time at the employer’s disposal, Hyperconnectivity, Right to disconnect, Human dignity, Labor protectionAbstract
This article analyzes the transformation of the concept of “time at the employer’s disposal,” as established in Article 4 of the Brazilian Consolidation of Labor Laws, in light of new forms of work arising from hyperconnectivity and the digitalization of labor relations. The research adopts a theoretical and principled approach, emphasizing the ethical, social, and legal impacts of the blurring boundaries between free time and working time. It examines the role of the principles of protection, human dignity, and the social function of labor as foundations for the consolidation of the right to disconnect. It concludes that redefining work time is essential to ensure a balance between productivity and well-being, preventing technological control from overriding worker autonomy.
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