MERITOCRACY AND THE APPOINTMENT OF JUSTICES TO BRAZILIAN SUPERIOR COURTS: CHALLENGES AND REFORM PROPOSAL
DOI:
https://doi.org/10.63330/armv1n6-023Keywords:
Superior Courts, Meritocracy, Judicial Independence, Procedural Reform, Knowledge ExaminationAbstract
This article hypothesizes that the current appointment process for justices to Brazilian superior courts, focusing on the Supreme Federal Court, characterized by presidential discretion and the subjectivity of constitutional criteria such as “notable legal knowledge” and “unblemished reputation”, severely compromises judicial independence and public trust, leading to perceptions of politicization and institutional weakening. The relevance of this issue lies in society's growing crisis of confidence in the Judiciary, which demands urgent reforms for the legitimacy and stability of the rule of law, aiming to restore social appreciation. The research is qualitative, based on bibliographic and documental analysis, exploring the historical evolution of the process, current challenges, and discussing comparative models. It anticipates proposing a reformulated model that prioritizes meritocracy, introducing specific knowledge and practical examinations, a technical confirmation hearing conducted by a specialized commission, a mandatory political quarantine of at least five years for candidates with prior ties, and a mechanism for periodic renewal of the courts. Such measures aim for a more technical, impartial composition aligned with social needs, strengthening the credibility of the Brazilian Judiciary.
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