A LEI MAGNITSKY E A SOBERANIA NACIONAL: ANÁLISE JURÍDICA DE UM CENÁRIO HIPOTÉTICO DE SANÇÃO A AUTORIDADE BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.63330/armv1n5-019Palavras-chave:
Cenário, Proteção da Soberania, Lei Magnitsky, Sanções Internacionais, Direito Constitucional BrasileiroResumo
A Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos, instrumento de política externa dos EUA, impõe sanções financeiras e restrições de visto a indivíduos estrangeiros por graves violações de direitos humanos ou corrupção significativa. Este artigo oferece uma análise jurídica rigorosa e não política de um cenário hipotético: uma alta autoridade brasileira, como um Ministro do Supremo Tribunal Federal, sendo alvo dessas sanções extraterritoriais. O estudo investiga os fundamentos da Lei, seu alcance extraterritorial e sua intersecção com a jurisdição universal. Estes são contrastados com princípios essenciais do direito internacional e constitucional brasileiro: soberania nacional, não intervenção e autodeterminação dos povos, fundamentais para a ordem jurídica e as relações internacionais do Brasil. O trabalho discute então as medidas coercitivas unilaterais e as potenciais respostas diplomáticas e jurídicas que o Estado brasileiro poderia empregar para salvaguardar sua soberania e proteger seus cidadãos. Em última análise, este estudo visa aprofundar o debate acadêmico e profissional sobre a complexa interação entre o direito interno, as sanções internacionais e a imperativa preservação do Estado Democrático de Direito.
Referências
AMORIM, Celso. Teerã, Ramalá e Doha: memórias da política externa ativa e altiva. São Paulo: Editora Companhia das Letras, 2015.
BODIN, Jean. Les six livres de la République. Paris: Du Puys, 1576.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 33. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 20 julho. 2008.
BROWN, Stephen F. The Magnitsky Act: a new paradigm for Human Rights sanctions. Human Rights Brief, v. 20, n. 2, p. 43-48, 2013.
BROWNLIE, Ian. Principles of Public International Law. 7. ed. Oxford: Oxford University Press, 2008.
BULL, Hedley. The Anarchical Society: a study of order in world politics. New York: Columbia University Press, 1977.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003. v. 1.
CASSESE, Antonio. International Law. 2. ed. Oxford: Oxford University Press, 2005.
CHOMSKY, Noam. Hegemony or Survival: America’s quest for global dominance. New York: Metropolitan Books, 2003.
DAMROSCH, Lori F. Universal Jurisdiction: historical antecedents and contemporary practice. In: VAGIAS, M.; TSAGOURIAS, N. (Orgs.). International Criminal Law: A Collection of Articles. Leiden: Martinus Nijhoff Publishers, 2010.
FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. São Paulo: Paz e Terra, 1996.
FRIEDMAN, George. The next decade: where the world's leading forecaster reveals where we're really going and why. New York: Doubleday, 2019.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
GLOBAL COMMISSION ON GOVERNANCE. Our global neighbourhood. Oxford: Oxford University Press, 1995.
GREENWOOD, Christopher. The scope of extraterritorial jurisdiction. In: O’CONNELL, Mary Ellen. (Org.). The Law of International Organizations. Oxford: Oxford University Press, 2018.
HUMAN RIGHTS WATCH. Annual report. Nova Iorque: Human Rights Watch, 2017.
HUFBAUER, Gary Clyde et al. Economic sanctions reconsidered. 3. ed. Washington, D.C.: Peterson Institute for International Economics, 2007.
JOHNSON, Robert. The new sanctions regime: Magnitsky and beyond. Journal of International Law, v. 45, n. 2, p. 65-80, 2019.
KEGLEY JR., Charles W.; WITTKOPF, Eugene R. World politics: trends and transformation. 10. ed. Belmont: Thomson Wadsworth, 2006.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
KISSINGER, Henry. Diplomacy. New York: Simon; Schuster, 1994.
MARTINS, Ana Luísa. A arte de contar histórias jurídicas: uma abordagem para a escrita cativante. Rio de Janeiro: Editora Jurídica Moderna, 2021.
MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 20. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2018. v. 1.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
MONTESQUIEU, Charles de Secondat. Do espírito das leis. Paris: Barillot & Fils, 1748.
MORGENTHAU, Hans J. Politics among nations: the struggle for power and peace. New York: McGraw-Hill, 2012. ONU. Carta das Nações Unidas. São Francisco, 1945. Disponível em: www.un.org. Acesso em: 30 jul. 2025.
REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: Curso Elementar. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
ROBERTS, Sarah. Targeted sanctions and due process in international law. Leiden Journal of International Law, v. 33, n. 1, p. 1-28, 2020.
SHAW, Malcolm N. International Law. 8. ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2017.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2020.
TRANSPARENCY INTERNATIONAL. Global corruption barometer. Berlin: Transparency International, 2018.
TRUYOL Y SERRA, Antonio. Fundamentos de Derecho Internacional Público. 5. ed. Madrid: Tecnos, 1982.
U.S. DEPARTMENT OF THE TREASURY. Global Magnitsky sanctions regulations, 31 C.F.R. Part 583. Washington, D.C.: OFAC, 2021.
UNITED NATIONS. United Nations convention against corruption. New York: United Nations, 2004. UNITED STATES CONGRESS. Global Magnitsky Human Rights Accountability Act. Washington, D.C.: Public Law 114–328, Title XII, Subtitle F, 2016.
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