DEVER FUNDAMENTAL DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS NORMAS ENVOLVIDAS
DOI:
https://doi.org/10.63330/aurumpub.012-060Palavras-chave:
Serventias extrajudiciais, Mora do estado, Efetividade das normas constitucionais, Dever fundamental, Uso de verbas públicasResumo
O presente estudo busca analisar questões jurídicas e sociais do dever fundamental de realizar concurso para o provimento de serventias extrajudiciais. Para tanto, será utilizado o método dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica, estudo de caso e análise documental. Explicitam-se pontos essenciais à compreensão da natureza da delegação de serviços notariais e de registros. Realiza-se a conformação normativa do dever de realizar concurso como uma regra fundamental de eficácia plena. Demonstram-se graves casos de descumprimento desta regra, mediante análise das situações ocorridas nos estados da Bahia, Roraima e Santa Catarina. Aduz-se acerca de questões jurídicas e econômicas que podem, eventualmente, impossibilitar ou dificultar o cumprimento do dever constitucional. Conclui-se que a verificação da dificuldade financeira do Estado em realizar o certame deve considerar a utilização, nesta finalidade, dos valores arrecadados pelos responsáveis interinos pelas serventias extrajudiciais que ultrapassarem o limite remuneratório dos servidores públicos.
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Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos, 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
ARAÚJO, Fábio Caldas. Do Registro Civil das Pessoas Naturais. In: ALVIM NETO, José Manuel de Arruda; CLÁPIS, Alexandre Laizo; CAMBLER, Everaldo Augusto (coord.). Lei de Registros Públicos Comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
BRANDELLI, Leonardo. Teoria Geral do Direito Notarial. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
BAHIA. Lei Estadual nº 12.352, de 08 de setembro de 2011. Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registro no Estado da Bahia e dá outras providências. Diário Oficial do Estado da Bahia: ano XCVI, edição nº 20.654, Poder Executivo, p. 10-11, 09 set. 2011. Disponível em: http://dovirtual.ba.gov.br/egba/reader2/. Acesso em: 24 mar. 2020.
BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Edital nº 1, de 17 de julho de 2013. Torna pública a realização de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do estado da Bahia, mediante as condições estabelecidas neste edital. Diário da Justiça do Estado da Bahia: edição nº 995, Poder Judiciário, Caderno 1, Administrativo, Presidência, Gabinete, 18 jul. 2013. Disponível em: https://diario.tjba.jus.br/diario/internet/inicial.wsp?tmp.diario.nu_edicao=995&tmp.diario.cd_caderno=&tmp.diario.cd_secao=&tmp.diario.dt_inicio=17/07/2013&tmp.diario.dt_fim=08/02/2019&tmp.diario.id_advogado=&tmp.diario.pal_chave=. Acesso em: 24 mar. 2020.
BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Títulos de Outorga de Delegação. O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, a Corregedora das Comarcas do Interior, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende e o Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, para fins de cumprimento do art. 8º, § 1º, do Edital Conjunto nº 100/2016, publicam, no presente órgão oficial do Poder Judiciário, os Títulos de Outorga de Delegação expedidos nos dias 11, 12 e 13 de janeiro de 2017, conforme relação a seguir. Diário da Justiça do Estado da Bahia: edição nº 1.828, Poder Judiciário, Caderno 1, Administrativo, Corregedoria-Geral da Justiça, Gabinete, 18 jan. 2017. Disponível em: https://diario.tjba.jus.br/diario/internet/inicial.wsp?tmp.diario.nu_edicao=1828&tmp.diario.cd_caderno=&tmp.diario.cd_secao=&tmp.diario.dt_inicio=20/12/2016&tmp.diario.dt_fim=08/02/2019&tmp.diario.id_advogado=&tmp.diario.pal_chave=. 24 mar. 2020.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Pedido de Providências nº 0002153-55.2008.2.00.0000. Requerente: Conselho Nacional de Justiça. Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/pjecnj/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=426364e7297dda4b64d90e34874e2b0239b484d172d84d8e. Acesso em: 24 mar. 2020.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Pedido de Providências nº 0004440-78.2014.2.00.0000. Requerente: Associação Pro Vitae. Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/pjecnj/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=e15df7929aa5832964d90e34874e2b0239b484d172d84d8e. Acesso em: 24 mar. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm. Acesso em: 24 mar. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 24 mar. 2020.
BRASIL. Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8935.htm. Acesso em: 24 mar. 2020.
BRASIL. Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8935.htm. Acesso em: 24 mar. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Mandado de Segurança nº 28.279/SP. Impetrante: Euclides Coutinho. Impetrado: Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Relator: Min. Ellen Gracie, 16 dez. 2010. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=622343. Acesso em: 24 mar. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Primeira Turma). Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 30.180/DF. Impetrante: Othilia Alzita Pereira Da Silva Molina. Impetrado: Corregedor Nacional de Justiça. Relator: Min. Dias Toffoli, 21 out. 2014. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302834. Acesso em: 24 mar. 2020.
CENEVIVA, Walter. Lei dos Notários e dos Registradores Comentada. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
CHAVES, Carlos Fernando Brasil; REZENDE, Afonso Celso F. Tabelionato de Notas e o Notário Perfeito. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 81, de 09 de junho de 2009. Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital. Brasília, DF: Presidência. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_81.pdf. Acesso em: 24 mar. 2020.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. The Cost of Rights: why liberty depends o taxes. New York: W.W. Norton & Company, 1999.
LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos: Teoria e Prática. 5. ed. São Paulo: Método, 2014.
MEIRELLES, Hely Lopes; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MOLINARO, Carlos Alberto; PANSIERI, Flávio; SARLET, Ingo Wolfgang. Comentário ao artigo 236. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 1.924-1931
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Administração Pública, Concessões e Terceiro Setor. 3. ed. São Paulo: Método, 2015.
RODRIGUES, Marcelo Guimarães. Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial. São Paulo: Atlas, 2014.
RORAIMA. Constituição do Estado de Roraima, promulgada em 31 de dezembro de 1991. Disponível em: http://www.tjrr.jus.br/legislacao/phocadownload/ce_ate_ec_%2060.pdf. Acesso em: 24 mar. 2020.
RORAIMA. Lei Complementar Estadual nº 254, de 17 de março de 2017. Dispõe sobre a criação e a extinção de serventias extrajudiciais no estado de Roraima, altera a Lei Complementar nº 221, de 9 de janeiro de 2014 (Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima) e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Roraima: edição nº 2.964, 17 mar. 2017, p. 1-2. Disponível em: http://www.imprensaoficial.rr.gov.br/app/_visualizar-doe/. Acesso em: 24 mar. 2020.
RORAIMA. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Edital nº 1, de 21 de julho de 2013. Torna pública a realização de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do estado de Roraima, mediante as condições estabelecidas neste edital. Diário da Justiça do Estado de Roraima: edição nº 4.956, Poder Judiciário, Presidência, 22 jan. 2013, p. 43-67. Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20130122.pdf. Acesso em: 24 mar. 2020.
RORAIMA. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Títulos de Outorga de Delegação. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e regimentais outorga as delegações notariais e registrais do Estado. Diário da Justiça do Estado de Roraima: edição nº 5.615, Poder Judiciário, Presidência, 28 out. 2015, p. 6-8 Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20151028.pdf. Acesso em: 24 mar. 2020.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Ato GP nº 2.227. Outorga de delegação. Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina: edição nº 2.226, Poder Judiciário, Presidência, 27 out. 2015, p. 8. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/caderno?edicao=2226&cdCaderno=5. Acesso em: 24 mar. 2020.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Ato nº 60. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, resolve delegar aos candidatos abaixo relacionados as serventias que seguem. Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina: edição nº 847, Poder Judiciário, Presidência, 21 jan. 2010, p. 8-11. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/caderno?edicao=847&cdCaderno=5. Acesso em: 24 mar. 2020.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Edital nº 03, de 21 de janeiro de 2019. Dispõe sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina: edição nº 2.983, Poder Judiciário, 1ª Vice-Presidência, 21 jan. 2019, p. 7-29. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/caderno?edicao=2983&cdCaderno=4. Acesso em: 24 mar. 2020.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Edital nº 84, de 05 de junho de 2007. Torna pública a realização de concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro e de remoção dos titulares dessas categorias no Estado. Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina: edição nº 223, Poder Judiciário, 1ª Vice-Presidência, 12 jun. 2007, p. 6-18. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/caderno?edicao=223&cdCaderno=5. Acesso em: 24 mar. 2020.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Edital nº 346, de 14 de dezembro de 2011. Faz saber que estarão abertas, de 11 de janeiro a 09 de fevereiro de 2012, as inscrições ao concurso público de provas e títulos para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção) para outorga de delegações de notas e de registros do estado de Santa Catariana. Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina: edição nº 1.303, Poder Judiciário, 1ª Vice-Presidência, 16 dez. 2011, p. 6-18. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/caderno?edicao=1303&cdCaderno=5. Acesso em: 24 mar. 2020.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Extrato do Contrato nº 056/2018. Contrato administrativo celebrado entre o Estado de Santa Catarina e o Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – IESES. Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina: edição nº 2.802, Poder Judiciário, Diretoria de Material e Patrimônio, 20 abr. 2018, p. 6. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/caderno?edicao=2802&cdCaderno=4. Acesso em: 24 mar. 2020.
SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 24, jul. 2008. Disponível em: http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao024/ingo_mariana.html. Acesso em: 24 mar. 2020.
SARMENTO, Daniel. Dignidade da Pessoa Humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
SILVA, Virgílio Afonso da. O Proporcional e o Razoável. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 798, p. 23-50, abr. 2002. Disponível em: https://constituicao.direito.usp.br/wp-content/uploads/2002-RT798-Proporcionalidade.pdf. Acesso em: 24 mar. 2020.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
WANG, Daniel Wu Liang. Escassez de Recursos, Custos dos Direitos e Reserva do Possível na Jurisprudência do STF. Revista Direito GV, São Paulo, v. 4, p. 539-569, jul./dez. 2008. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v4n2/a09v4n2. Acesso em: 24 mar. 2020.
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