ENTRE O INADEQUADO E O ILÍCITO: A DIFERENÇA ENTRE CONDUTA DE CONOTAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Resumo

Mais do que reconhecer que a violência sexual e os assédios sempre existiram, impõe-se compreendê-los, preveni-los e enfrentá-los, especialmente no âmbito da Administração Pública, que deveria se constituir como espaço de ética, segurança e profissionalismo. O assédio manifesta-se de múltiplas formas, deixando marcas profundas nas vítimas e reproduzindo-se de maneira sistêmica nas instituições, com destaque para as instituições públicas, objeto central deste estudo. Trata-se de uma pesquisa integrativa, de abordagem qualitativa, cujo objetivo principal consiste em analisar a diferenciação conceitual e a forma de quantificação das condutas de conotação sexual e do assédio sexual no âmbito da Administração Pública Federal brasileira. Para tanto, o estudo analisou o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e aos Demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual (Lei nº 14.504/2023), o Plano Setorial de Combate aos Assédios da Controladoria-Geral da União (CGU, 2024), bem como os dados extraídos dos painéis “Resolveu?” e “Correição em Dados” da CGU, referentes às denúncias de assédio sexual registradas nos órgãos do Poder Executivo Federal no período de janeiro de 2015 a agosto de 2025. Os dados foram submetidos a uma análise crítica, com o intuito de identificar padrões temáticos e comparar resultados. Os achados evidenciam que, embora o tema venha ganhando relevância institucional e normativa, sua complexidade exige uma mudança intencional e estruturante nas práticas institucionais, uma vez que tais condutas se configuram como um problema urgente e multidimensional nas instituições públicas, com impactos negativos significativos sobre a saúde mental, a qualidade de vida e o desempenho profissional.