RELEITURA ANTIDISCRIMINATÓRIA DO DIREITO E AGENDA 2030: IGUALDADE SUBSTANTIVA E DESAFIOS RACIAIS NA REALIDADE BRASILEIRA

Resumo

O presente artigo analisa a interseccionalidade entre raça e gênero no contexto jurídico brasileiro, enfatizando a efetivação dos direitos fundamentais da população negra à luz da Constituição Federal de 1988 e dos compromissos assumidos pelo Brasil na Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 5, 10 e 16. Embora a igualdade formal esteja prevista no texto constitucional, a concretização da igualdade substantiva permanece um desafio, uma vez que o racismo estrutural e o sexismo se imbricam e são frequentemente reproduzidos pelas próprias instituições jurídicas. Parte-se da hipótese de que a interseccionalidade não pode ser tratada como categorias isoladas, mas como dimensões simultâneas de opressão que exigem uma interpretação jurídica comprometida com a justiça social e com a transformação das estruturas discriminatórias. A partir de revisão bibliográfica, hermenêutica jurídica e análise documental, o estudo evidencia a importância de práticas institucionais antirracistas e destaca o papel das ações afirmativas, como o sistema de cotas na ampliação do acesso de pessoas negras ao ensino superior e aos espaços de poder. Ressalta-se, contudo, que essas políticas ainda enfrentam resistências e encontram limitada implementação no setor privado, o que demonstra a necessidade de estratégias mais amplas, colaborativas e contínuas. O artigo sustenta que o enfrentamento do racismo estrutural demanda não apenas avanços normativos, mas também processos formativos e políticas intersetoriais capazes de promover uma cultura institucional inclusiva, democrática e alinhada aos objetivos de desenvolvimento sustentável.