ENTRE A NORMA E A VIDA: OS PROTOCOLOS DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E RACIAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, A INTERSECCIONALIDADE E A CONTINUIDADE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO DIREITO DE FAMÍLIA

Resumo

O capítulo examina como os protocolos de julgamento com perspectiva de gênero e racial, instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça por meio das Resoluções números 492 e 598, respectivamente, oferecem à magistratura brasileira um instrumental metodológico para romper com a fragmentação histórica entre conjugalidade e parentalidade que permitiu que o direito de família operasse, involuntariamente, como mecanismo de continuidade da violência doméstica. Demonstra-se que a aplicação interseccional desses protocolos, combinada com a revisão crítica da formação jurídica tradicional nas faculdades de direito, é condição necessária para que situações de violência doméstica deixem de ser reproduzidas por via processual. O texto articula a fundamentação normativa e regulatória desses instrumentos, sua ancoragem em compromissos internacionais de direitos humanos e a jurisprudência dos tribunais superiores, particularmente a do Superior Tribunal de Justiça acerca da guarda compartilhada. Examina-se especificamente a Lei número 14.713, de 2023, como avanço legislativo que reconhece o risco de violência como causa impeditiva ao compartilhamento da guarda, e aborda-se o fenômeno denominado violência vicária, que descreve a instrumentalização dos filhos como meio de manutenção do controle do agressor sobre a vítima. Conclui-se que a formação jurídica brasileira, desde a graduação, deve internalizar a metodologia dos protocolos não como exigência burocrática, mas como compromisso ético com a dignidade daqueles que buscam no Poder Judiciário o encerramento de ciclos de violência que a vida, sozinha, não conseguiu interromper.