Correa GN de A. A VEDAÇÃO AO CONFISCO E AS MULTAS TRIBUTÁRIAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: LIMITES CONSTITUCIONAIS E ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. editora [Internet]. 19º de outubro de 2026 [citado 29º de outubro de 2026];:103-20. Disponível em: https://aurumpublicacoes.com/index.php/editora/article/view/2458