REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E EMOLUMENTOS: (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS ISENÇÕES HETERÔNOMAS. editora [Internet]. 18º de setembro de 2025 [citado 29º de janeiro de 2026];:804-28. Disponível em: https://aurumpublicacoes.com/index.php/editora/article/view/392