Costa, Thiago Maciel de Paiva. “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E EMOLUMENTOS: (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS ISENÇÕES HETERÔNOMAS”. Aurum Editora (e-books) (setembro 18, 2025): 804–828. Acesso em julho 30, 2026. https://aurumpublicacoes.com/index.php/editora/article/view/392.