DE SOUSA, Cilianne Édila Leandro; RODRIGUES, Séfora Thayne Barbosa Alencar; TEIXEIRA, Marlene Menezes de Souza; DANTAS, Marta Coelho Bezerra; DOS SANTOS, Marli Otília; MAIA, Luiza Dilma Ferreira; SANTOS, Cicero Anderson Pereira; RODRIGUES, Rafaela Gonçalves; DE LIMA, Pedro Henrique. EDUCAÇÃO E O DIREITO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE UM BEM PÚBLICO FUNDAMENTAL. Aurum Editora (e-books), [S. l.], p. 332–348, 2026. DOI: 10.63330/aurumpub.063-022. Disponível em: https://aurumpublicacoes.com/index.php/editora/article/view/2027. Acesso em: 6 ago. 2026.