OLIVEIRA, Fernanda Barrozo. AVALIAÇÃO DE IMPACTOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NA EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Aurum Editora (e-books), [S. l.], p. 1–16, 2025. DOI: 10.63330/aurumpub.021-001. Disponível em: https://aurumpublicacoes.com/index.php/editora/article/view/570. Acesso em: 25 jun. 2026.