O INDEFERIMENTO DAS PETIÇÕES INICIAIS: UMA ANÁLISE DAS CAUSAS A PARTIR DOS JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Aurum Editora, [S. l.], p. 16–35, 2025. DOI: 10.63330/aurumpub.016-003. Disponível em: https://aurumpublicacoes.com/index.php/editora/article/view/430. Acesso em: 19 out. 2025.