REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E EMOLUMENTOS: (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS ISENÇÕES HETERÔNOMAS. Aurum Editora, [S. l.], p. 804–828, 2025. DOI: 10.63330/aurumpub.012-061. Disponível em: https://aurumpublicacoes.com/index.php/editora/article/view/392. Acesso em: 21 set. 2025.