IMAGEM E VOZ NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: TUTELA PÓSTUMA, CONSENTIMENTO E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS

Resumo

A inteligência artificial transformou profundamente as formas de manipulação da imagem e da voz, atributos essenciais da personalidade. Este artigo analisa, sob perspectiva civil-constitucional, os limites e possibilidades da tutela desses direitos, considerando a proteção conferida pela Constituição de 1988, pelo Código Civil, pela Lei de Direitos Autorais e pela Lei Geral de Proteção de Dados. Examina-se, ainda, a tutela póstuma e a legitimidade dos herdeiros diante da recriação digital de falecidos, bem como os riscos atuais representados pelas técnicas de manipulação hiper-realista. A pesquisa adota metodologia dedutiva, baseada na interpretação da legislação, da jurisprudência e da doutrina especializada, de modo a avaliar a suficiência dos institutos existentes e apontar caminhos para a atualização normativa. Conclui-se que a proteção civil-constitucional deve ser reforçada por mecanismos de consentimento granular, rotulagem obrigatória de conteúdos sintéticos e limites à exploração econômica post mortem, garantindo a centralidade da dignidade da pessoa humana no ambiente digital.