Zocarato CA. O ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS E PERSPECTIVAS CONTEMPORÂNEAS. editora [Internet]. 4º de maio de 2026 [citado 13º de junho de 2026];:158-65. Disponível em: https://aurumpublicacoes.com/index.php/editora/article/view/1458