Farias, Kayllane Oliveira, e Maíla Rocha Feitosa Herênio. “A AUTONOMIA MATERIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA: ANÁLISE CRÍTICA DO TEMA 1.249 DO STJ”. Aurum Editora (e-books) (outubro 28, 2026): 153–167. Acesso em outubro 29, 2026. https://aurumpublicacoes.com/index.php/editora/article/view/2522.