Farias, Kayllane Oliveira, e Maíla Rocha Feitosa Herênio. “A AUTONOMIA MATERIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA: ANÁLISE CRÍTICA DO TEMA 1.249 DO STJ”. Aurum Editora (e-Books), outubro de 2026, p. 153-67, https://doi.org/10.63330/aurumpub.066-011.