Correa, Gabrielle Nazareth de Almeida. “A VEDAÇÃO AO CONFISCO E AS MULTAS TRIBUTÁRIAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: LIMITES CONSTITUCIONAIS E ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Aurum Editora (e-Books), outubro de 2026, p. 103-20, https://doi.org/10.63330/aurumpub.066-008.