de Sousa, Cilianne Édila Leandro, et al. “EDUCAÇÃO E O DIREITO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE UM BEM PÚBLICO FUNDAMENTAL”. Aurum Editora (e-Books), julho de 2026, p. 332-48, https://doi.org/10.63330/aurumpub.063-022.