Farias, K.O. e Herênio, M.R.F. (2026) “A AUTONOMIA MATERIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA: ANÁLISE CRÍTICA DO TEMA 1.249 DO STJ”, Aurum Editora (e-books), p. 153–167. doi:10.63330/aurumpub.066-011.