Correa, G.N. de A. (2026) “A VEDAÇÃO AO CONFISCO E AS MULTAS TRIBUTÁRIAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: LIMITES CONSTITUCIONAIS E ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Aurum Editora (e-books), p. 103–120. doi:10.63330/aurumpub.066-008.