Farias, Kayllane Oliveira, e Maíla Rocha Feitosa Herênio. 2026. “A AUTONOMIA MATERIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA: ANÁLISE CRÍTICA DO TEMA 1.249 DO STJ”. Aurum Editora (e-Books), outubro, 153-67. https://doi.org/10.63330/aurumpub.066-011.