FARIAS, Kayllane Oliveira; HERÊNIO, Maíla Rocha Feitosa. A AUTONOMIA MATERIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA: ANÁLISE CRÍTICA DO TEMA 1.249 DO STJ. Aurum Editora (e-books), [S. l.], p. 153–167, 2026. DOI: 10.63330/aurumpub.066-011. Disponível em: https://aurumpublicacoes.com/index.php/editora/article/view/2522. Acesso em: 29 out. 2026.