ZOCARATO, Clayton Alexandre. O ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS E PERSPECTIVAS CONTEMPORÂNEAS. Aurum Editora, [S. l.], p. 158–165, 2026. DOI: 10.63330/aurumpub.038-010. Disponível em: https://aurumpublicacoes.com/index.php/editora/article/view/1458. Acesso em: 13 jun. 2026.