Farias, K. O., & Herênio, M. R. F. (2026). A AUTONOMIA MATERIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA: ANÁLISE CRÍTICA DO TEMA 1.249 DO STJ. Aurum Editora (e-Books), 153-167. https://doi.org/10.63330/aurumpub.066-011