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de Sousa, C. Édila L.; Rodrigues, S. T. B. A.; Teixeira, M. M. de S.; Dantas, M. C. B.; dos Santos, M. O.; Maia, L. D. F.; Santos, C. A. P.; Rodrigues, R. G.; de Lima, P. H. EDUCAÇÃO E O DIREITO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE UM BEM PÚBLICO FUNDAMENTAL. editora 2026, 332-348. https://doi.org/10.63330/aurumpub.063-022.